Listar Tesinas Ciencias Jurídicas y Sociales por tema "Calculation"
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Aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral de previdência social e a EC 103/2019
(2022) [Tesinas de grado]O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade atinente à nova forma de cálculo prevista pelo art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, no que tange a diferença de ...