Navegação TCC Ciências Jurídicas e Sociais por Assunto "Calculation"
Resultados 1-1 de 1
-
Aposentadoria por incapacidade permanente no regime geral de previdência social e a EC 103/2019
(2022) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade atinente à nova forma de cálculo prevista pelo art. 26, § 2º, III, § 3º, II, e § 5º, da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, no que tange a diferença de ...