Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Validity control"
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A função judicial de controle de validade das convenções processuais
(2018) [Work completion of graduation]O presente trabalho tem a finalidade de analisar o tema da função judicial de controle de validade das convenções processuais, o qual foi positivado no art. 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, e ...