Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Trust"
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Supremo Tribunal Federal e conselho constitucional : a publicidade e o segredo no controle de constitucionalidade
(2019) [Work completion of graduation]A divulgação de informações é tida como aspecto fundamental à relação entre a sociedade e as instituições democráticas. Todavia, nem todas as cortes constitucionais inseridas na democracia vigem sob a égide do princípio ...