Browsing Law - Undergraduate degree by Subject "Criteria for application"
Now showing items 1-1 of 1
-
Questão relativa à consideração de critérios subjetivos para aplicação do princípio da insignificância
(2015) [Work completion of graduation]O presente trabalho estuda o problema relativo aos critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do Princípio da Insignificância. O objetivo principal é analisar o posicionamento da doutrina e da ...