Obstáculos legais à restituição e repatriação de bens culturais : perspectivas atuais no Direito Internacional

Abstract

A remoção dos bens culturais durante tempos de conflito, como espólios de guerra, é um fenômeno imemorial. Recentemente, os pedidos de repatriação e a restituição desses bens angariaram atenção internacional. Diante deste cenário, têm se observado iniciativas voluntárias de devolução por parte dos detentores. Contudo, verifica-se a existência de diversos obstáculos legais, que contribuem para a insegurança jurídica dos demandantes. O presente trabalho pretende identificar os principais entraves legais, no contexto do direito internacional, para a retorno dos bens culturais saqueados durante o período colonial no continente africano e confiscados pelo Partido Nazista na Segunda Guerra Mundial. A partir deste recorte específico, objetiva analisar as bases legais favoráveis ou desfavoráveis à devolução. De forma secundária, visa examinar as causas das demandas, através da compreensão do contexto histórico, e explorar as alternativas utilizadas pelos demandantes para a efetivação das devoluções, em especial a negociação bilateral. Para isto, a metodologia utilizada é a hipotético-dedutiva, através do estudo de casos, revisão de literatura, e da consulta de bibliografia, bancos de dados, leis, tratados internacionais, jurisprudência e relatórios. Concluiu-se que o Direito Internacional não apresenta respostas satisfatórias aos pedidos, tendo em vista a limitação das normas vigentes. O processo restitutório é disruptivo e assimétrico, considerando as partes envolvidas. Diante da ausência de leis internacionais capazes de operacionalizar as devoluções, passíveis de implementação pelos países das disputas, é necessária a elaboração de soluções adequadas para as demandas, atentas às dificuldades dos casos concretos.

The removal of cultural goods during times of conflict, as spoils of war, is an immemorial phenomenon. Recently, the requests for repatriation and restitution of these goods have gathered international attention. In this scenario, voluntary devolutions have been observed by their holders. However, the existence of several legal obstacles has also been noticed, which contributes to the legal uncertainty by the plaintiffs. This paper intends to identify the main legal barriers, in the international law context, to the restitution of the cultural goods plundered during the colonial period in the African Continent, and the goods confiscated by the Nazi Party during the Second World War. Through this particular outline, it is intended to analyze the legal basis that are favorable or unfavorable to devolution. Secondly, this paper aims to examine the cause for these demands, by understanding the historical context, and explore the alternatives used by the plaintiffs to guarantee the effectiveness of the devolutions, in particular, the use of bilateral negotiations. For that, the methodology that is used is the hypothetic-deductive, using case studies, literary revision, and the consultation bibliography, data basis, laws, international treaties, case law and reports. It was concluded that International Law does not propose satisfactory answers to these requests, in lieu of the limitations of current legal norms. The restitutive process is disruptive and asymmetrical, considering the parties involved. In face of this absence of international laws that are capable of making these devolutions operational, in a way that can be implemented by the countries where these disputes take place, the development of adequate solutions is necessary, taking into account the difficulties posed by the concrete cases.