As saídas temporárias dos presos : o Projeto de Lei 6579/13 e 583/11 e a punitividade no Congresso Nacional

Abstract

A presente pesquisa versa sobre o Projeto de Lei 6.579/13, aprovado pela Câmara de Deputados em agosto de 2022, atualmente apensado ao Projeto de Lei 583/11 e em trâmite para votação no Senado Federal. Tal Projeto visa à extinção das saídas temporárias dos presos, através da supressão dos artigos 122 a 125 da Lei de Execução Penal. O objetivo geral da pesquisa é analisar as tendências do legislativo referente a aprovação na última década de projetos de lei em matéria penal com caráter punitivista, ou seja, textos legais mais restritivos e rígidos em relação às políticas criminais. Assim, será utilizado o conceito de “punitividade”, como proposto pelo autor Roger Matthews, para compreender os movimentos existentes no Congresso Nacional que tratam sobre as problemáticas que afetam a população carcerária e a sociedade brasileira. Assim, adotando técnica de pesquisa bibliografia e documental e método de abordagem hipotético-dedutivo, dividiu-se a pesquisa em três partes: a primeira, examina a finalidade da pena estatal; a segunda, a saída temporária desde o ponto de vista normativo e prático, e, em terceiro, os Projetos de Lei 6579/13 e 583/11, e a respectiva tendência do legislativo brasileiro. Como resultado principal verificou-se uma maior rigidez no legislativo em tempos atuais em decorrência do aumento de restrições ou mesmo nas tentativas de extinção de políticas penais que visam ressocializar e reintegrar o apenado à sociedade.

The present research focuses on Bill of Law 6579/13, approved by the Chamber of Deputies in August 2022, currently appended to Bill of Law 583/11 and pending vote in the Federal Senate. Such Bill aims to abolish temporary releases for prisoners, through the removal of articles 122 to 125 of the Penal Execution Law. The general objective of the research is to analyze the legislative trends regarding the approval, in the last decade, of punitive character bills on criminal matters, i.e. legal texts that are more restrictive and rigid regarding criminal policies. Thus, the concept of "punitiveness", as proposed by author Roger Matthews, will be used to understand the movements that exist in the National Congress regarding the issues that affect the prison population and Brazilian society. Using a bibliographical and documentary research technique and a hypothetical-deductive approach method, the research was divided into three parts: the first examines the purpose of state punishment; the second examines temporary release from a normative and practical point of view, and the third examines Bills of Law 6579/13 and 583/11, and the respective trend of the Brazilian legislature. As the main result, a greater rigidity in the legislature was observed in recent times, due to the increase in restrictions or even attempts to abolish penal policies that aim to reintegrate and resocialize the convicted individual into society.