Espaço para regular e desenvolvimento econômico : análise do caso INOVAR-AUTO

Abstract

O presente trabalho investiga a maneira pela qual o fenômeno da limitação da autonomia nacional regulatória se manifesta no plano concreto, tendo em vista aspirações de desenvolvimento econômico de países não desenvolvidos. Para compreender essa matéria foi empreendido um estudo de caso representado pela última disputa em que o Brasil figurou no polo passivo e teve sua apelação julgada pelo Órgão de Apelação, portanto antes do congelamento órgão em 2019. Essa demanda, comumente conhecida como caso “INOVAR-AUTO” – termo que faz alusão ao nome dado a uma das políticas industriais implementadas pelo governo brasileiro na ocasião –, recebeu os códigos DS472 e DS497 por ter sido produto de duas reclamações distintas, uma da União Europeia e outra do Japão. Diante desse contexto, propôs-se a seguinte pergunta de pesquisa: como as recomendações emanadas pelos entes adjudicantes do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, nos casos DS497 e 492, afetaram as estratégias econômicas (ou a conjuntura econômica) do Brasil a partir de uma perspectiva jurídica? A abordagem preliminar é dividida em duas partes que almejam alcançar a compreensão do arcabouço jurídico pertinente à trama. A primeira explora as políticas brasileiras contestadas – que envolvem medidas automotivas e de tecnologia, bem como regimes de exportação – e a segunda apresenta os acordos internacionais invocados, na ocasião o GATT, o TRIMs e o SCM. Na parte descritiva expõe-se os fatos e argumentos sustentados no procedimento veiculado no OSC. Ao fim, empreende-se uma avaliação teórica dos fatos narrados visando extrair as implicações que dela resultam, pautando-se em um referencial bibliográfico especializado na temática do desenvolvimento relacionado ao espaço de política pública disponível. Conclui-se, diante do exposto, que foi empreendida uma fundamentação diligente pelos órgãos julgadores e que houve adstrição aos limites de seus respectivos escopos de atuação institucional, de forma que a restrição do direito de regular promovida pode ser considerada razoável, isto é, não ficou aquém, nem excedeu as expectativas.

This study investigates the way at which the phenomenon of restriction of national regulatory autonomy presents itself on the practical world, considering economic development aspirations from developing countries. To comprehend this matter a case study was made of the last dispute in which Brazil was a defendant and had its appeal judged by the Appellate Body, thus before its paralysis in 2019. This dispute, commonly known as “INOVAR-AUTO” case – term that alludes to the name given to one of the industrial policies implemented by the Brazilian government at the time –, received the codes DS472 e DS497 for being the outcome of two different claims, one from the European Union and the other from Japan. Given this context, the following research question was proposed: how did the recommendations issued by the adjudicating entities from the World Trade Organization’s Dispute Settlement Body, on the DS472 e 497 cases, affected the economic strategies (or economic situation) of Brazil from a legal perspective? The initial approach to solving it is divided in two parts that aim to achieve an understanding of the legal framework relevant to the plot. The first one explores the disputed Brazilian policies – which involves automotive and technology measures, as well as export regimes – and the second presents the international agreements invoked, which where the GATT, the TRIMs and the SCM at the occasion. The descriptive part exposes the facts and arguments sustained in the procedure conveyed through the DSB. Finally, a theoretical assessment of the facts presented is undertaken in order to extract the implications that result from it, based on a theoretical framework specialized in the theme of development related to the availability of public policy space. It is concluded, in view of the above, that a diligent assessment was undertaken by the adjucatory bodies and that they acted accordingly to their respective institutional scopes, so that the restriction of the right to regulate can be considered reasonable, that is, it didn’t fell short, nor exceeded the expectations.