Prescrição e vulnerabilidade do trabalhador : sobre a possibilidade de a vigência do contrato de trabalho ser causa impeditiva da prescrição quinquenal
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Data
2023Orientador
Nível acadêmico
Graduação
Assunto
Resumo
Em que pese a contagem dos prazos prescricionais condicione a exigibilidade dos créditos trabalhistas à propositura de demandas judiciais antes do término da relação de emprego, na prática, a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador faz com que a grande maioria das ações só sejam ajuizadas após a extinção contratual. Destarte, o presente estudo buscou analisar a possibilidade de reconhecimento da vigência do contrato de trabalho como causa impeditiva da prescrição, uma vez ...
Em que pese a contagem dos prazos prescricionais condicione a exigibilidade dos créditos trabalhistas à propositura de demandas judiciais antes do término da relação de emprego, na prática, a condição de hipossuficiência e vulnerabilidade do trabalhador faz com que a grande maioria das ações só sejam ajuizadas após a extinção contratual. Destarte, o presente estudo buscou analisar a possibilidade de reconhecimento da vigência do contrato de trabalho como causa impeditiva da prescrição, uma vez que sua aplicação irrestrita é flagrantemente prejudicial à concretização dos direitos do trabalhador. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa indutivo, com base na doutrina e na jurisprudência, bem como na legislação pertinente. A partir da análise sistemática do direito do trabalho, concluiu-se que é juridicamente possível considerar a constância da relação de emprego como causa impeditiva da prescrição quinquenal, sobretudo diante da falta de proteção efetiva contra a dispensa arbitrária e sem justa causa. ...
Abstract
Although counting the statute of limitations conditions the enforceability of labor credits to the filing of lawsuits before the end of the employment relationship, in practice, the condition of weakness and vulnerability of the worker means that the vast majority of labor claims are only filed after contractual termination. Therefore, the present paper sought to analyze the possibility of recognizing the validity of the employment contract as a cause that restrain the course of the statute of ...
Although counting the statute of limitations conditions the enforceability of labor credits to the filing of lawsuits before the end of the employment relationship, in practice, the condition of weakness and vulnerability of the worker means that the vast majority of labor claims are only filed after contractual termination. Therefore, the present paper sought to analyze the possibility of recognizing the validity of the employment contract as a cause that restrain the course of the statute of limitations, since its unrestricted application is flagrantly detrimental to the enforcement of workers' rights. To do so, the inductive research method was used, based on doctrine and jurisprudence, as well as on pertinent legislation. Through a systematic analysis of labor law, it was concluded that it is legally possible to consider the constancy of the employment relationship as an impeditive cause of the labor statute of limitations, especially in light of the lack of effective protection against arbitrary dismissal and without just cause. ...
Instituição
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito. Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
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