A prevalência da norma coletiva sobre a lei : o novo paradigma da reforma trabalhista

Abstract

O trabalho examina o regramento das normas coletivas na vigência da Reforma Trabalhista, considerando os novos arts. 611-A e 611-B da CLT. O contexto atual de flexibilização das normas estatais e valorização do pactuado foi considerado como fundo para a investigação realizada. O papel do Poder Judiciário no exame de normas coletivas após a restrição de sua atuação pela Lei 13.467/17 foi estudado, com vistas a compreender a abrangência do controle de convencionalidade autorizada legalmente. O estudo procurou analisar as posições da doutrina e da jurisprudência para identificar as balizas utilizadas na definição do que é considerado válido no campo da negociação coletiva. A análise privilegiou a principiologia justrabalhista, sugerindo a sua aplicação para a resolução das controvérsias surgidas com a alteração legislativa. O julgamento do STF no Tema 1.046 da repercussão geral foi considerado como ponto de partida para o exame da jurisprudência recente do TST no âmbito do direito coletivo do trabalho. O conceito de patamar mínimo civilizatório foi investigado, para a definição de quais são seus componentes. O trabalho intentou verificar como o Tribunal tem aplicado o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado em casos concretos. A possibilidade de aplicação do princípio da proteção e da primazia da realidade ao direito coletivo do trabalho foi investigada a partir da mencionada decisão do STF e das posições críticas da doutrina. A equivalência dos sujeitos contratantes e a liberdade sindical foram observadas sob o prisma do contexto socioeconômico do país e das tendências de regulamentação pelas próprias partes.

The work examines the regulation of collective norms during the Labour Reform, considering the new articles 611-A and 611-B of CLT. The current context of easing state norms and valuing what was agreed upon by the celebrating parties was considered as the basis for the investigation carried out. The role of the Judiciary in the examination of collective norms after the restriction of its cognition by Law no. 13.467/17 was studied, for the purpose of understanding the scope of the legally authorized conventionality control. The study sought to analyze the positions of doctrine and jurisprudence to identify the benchmarks used in defining what is considered valid in the field of collective bargaining. The analysis favored the labour law principles, suggesting their application for the resolution of controversies that arose with the legislative change. The judgment of the STF in Theme 1.046 of the general repercussion was considered as a starting point for the examination of the recent jurisprudence of the TST in the scope of collective labour law. The concept of the minimum civilizing level was investigated for the definition of what are its components. The work tried to verify how the Court has applied the principle of prevalence of the negotiated over the legislated in concrete cases. The possibility of applying the principle of protection and the primacy of reality to collective labour law was investigated from the aforementioned decision of the STF and the critical positions of the doctrine. The equivalence of contracting subjects and freedom of association were observed under the prism of the country's socioeconomic context and the regulatory trends by the parties themselves.