Rede normativa/inclusiva à pessoa com deficiência

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em apresentar as principais normas que garantem amparo e inclusão às pessoas com deficiência (PcD). Será iniciado com a análise da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPCD), conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a qual estabelece importantes diretrizes para a assistência social. Destaca-se, nesse sentido, a liberação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), medida que consta no EPCD e que tem papel fundamental no cumprimento das obrigações sociais. Além disso, serão discutidas as ações afirmativas, de extrema importância para a inclusão da PcD. Nesse contexto, destaca-se a Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, que se mostra como um importante instrumento para a inclusão desse grupo na sociedade. Serão apresentados exemplos de como a lei tem sido implementada e de que forma tem contribuído para a promoção da igualdade de oportunidades. Por fim, será apresentado o esporte como meio de inclusão social. Será feita uma comparação entre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, demonstrando como essa última competição tem sido um importante espaço para a visibilidade e a valorização dos atletas com deficiência, além de promover a inclusão por meio da prática esportiva. Será adotada a abordagem metodológica indutiva, fundada na pesquisa bibliográfica e documental.

The objective of this work is to present the main standards that guarantee support and inclusion for people with disabilities (PcD). It will begin with the analysis of Law 13,146/2015, the Statute of the Person with Disabilities (EPCD), known as the Brazilian Inclusion Law (LBI), which establishes important guidelines for social assistance. It is worth highlighting the release of the Continuous Cash Benefit (BPC), a measure included in the EPCD and which has a fundamental role in fulfilling social obligations. In addition, affirmative actions that are extremely important for the inclusion of PcD will be discussed. In this context, the Law of Quotas, Law 12,711/2012, stands out as an important instrument for the inclusion of this group in society. Examples of how the law has been implemented and how it has contributed to the promotion of equal opportunities will be presented. Finally, sports will be presented as a means of social inclusion. A comparison will be made between the Olympic and Paralympic Games, demonstrating how the latter competition has been an important space for the visibility and valorization of athletes with disabilities, as well as promoting inclusion through sports practice. An inductive methodological approach will be adopted, based on bibliographical and documentary research.