As limitações da responsabilidade civil e a necessidade de um procedimento especial de compensação de desastres antrópicos

Abstract

O sistema processual ligado à responsabilidade civil não parece dar conta da complexidade dos eventos considerados como desastres causados pelo homem. Casos como derramamentos de petróleo, derrubada de barragens e outros acidentes que podem afetar a natureza, populações humanas e não-humanas vizinhas e mesmo ecossistemas inteiros pela magnitude dos danos causados, expõe a fragilidade do tratamento de questões envolvendo uma pluralidade de interessados e interesses conflitantes a partir da instituição de demandas repetitivas em comarcas em diferentes posições de conhecimento dos fatos e com diferentes ângulos da visão global do evento. A partir deste problema, se propõe a partir do estudo de recursos jurídicos utilizados para a gestão do desastre de Mariana e um estudo sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências, um procedimento voltado para a Crise Empresarial Ambiental e o diálogo dos diferentes interesses envolvidos nesse tipo de problema.

The procedural system connected to Tort Law doesn’t seem to fulfill the complexity regarding events considered as disastrous. Cases such as oil spills, dam breakages and other accidents which may affect the nature, human and non-human populations and even full ecosystems due to the magnitude of the harm caused, exposes the fragility of the legal remedy for questions regarding a plurality of stakeholders and conflicting interests through repetitive legal demands in different courts with different knowledge of the original facts and from a global perspective of the event itself. Through this problem, it is proposed through the study of the legal resources used to tackle this problem in Mariana as well as a study about the Brazilian Legal Reorganization and Bankruptcy Act, a system that may combine all interests in this kind of problem.