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dc.contributor.advisorSantolim, Cesar Viterbo Matospt_BR
dc.contributor.authorEltz, Magnum Koury de Figueiredopt_BR
dc.date.accessioned2023-03-31T03:22:32Zpt_BR
dc.date.issued2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/256538pt_BR
dc.description.abstractO sistema processual ligado à responsabilidade civil não parece dar conta da complexidade dos eventos considerados como desastres causados pelo homem. Casos como derramamentos de petróleo, derrubada de barragens e outros acidentes que podem afetar a natureza, populações humanas e não-humanas vizinhas e mesmo ecossistemas inteiros pela magnitude dos danos causados, expõe a fragilidade do tratamento de questões envolvendo uma pluralidade de interessados e interesses conflitantes a partir da instituição de demandas repetitivas em comarcas em diferentes posições de conhecimento dos fatos e com diferentes ângulos da visão global do evento. A partir deste problema, se propõe a partir do estudo de recursos jurídicos utilizados para a gestão do desastre de Mariana e um estudo sobre a Lei de Recuperação Judicial e Falências, um procedimento voltado para a Crise Empresarial Ambiental e o diálogo dos diferentes interesses envolvidos nesse tipo de problema.pt_BR
dc.description.abstractThe procedural system connected to Tort Law doesn’t seem to fulfill the complexity regarding events considered as disastrous. Cases such as oil spills, dam breakages and other accidents which may affect the nature, human and non-human populations and even full ecosystems due to the magnitude of the harm caused, exposes the fragility of the legal remedy for questions regarding a plurality of stakeholders and conflicting interests through repetitive legal demands in different courts with different knowledge of the original facts and from a global perspective of the event itself. Through this problem, it is proposed through the study of the legal resources used to tackle this problem in Mariana as well as a study about the Brazilian Legal Reorganization and Bankruptcy Act, a system that may combine all interests in this kind of problem.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectMan-made disastersen
dc.subjectDesastres ambientaispt_BR
dc.subjectTort lawen
dc.subjectAnálise econômica do direitopt_BR
dc.subjectInterests compositionen
dc.titleAs limitações da responsabilidade civil e a necessidade de um procedimento especial de compensação de desastres antrópicospt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.identifier.nrb001164707pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2022pt_BR
dc.degree.leveldoutoradopt_BR


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