Aplicação constitucional sobre os casos práticos da aposentadoria especial do magistério

Abstract

Este artigo tem como objetivo principal distinguir as atividades que preenchem todos os requisitos para concessão da aposentadoria especial prevista no §5º, do artigo 40, da Constituição Federal. A pesquisa aqui realizada versa sobre as jurisprudências, doutrinas e legislações, referentes às divergências encontradas na matéria em tela. Para tanto, realizou pesquisa sobre as mudanças de entendimentos ao longo do tempo, bem como se posiciona contra e a favor das atuais decisões/entendimentos. Ainda, define não só a literalidade da legislação vigente, bem como, versa sobre a interpretação adotada nos tribunais sobre a extensão das atividades exercidas no dia a dia das escolas, o conceito adotado de instituição de ensino, bem como, onde a norma constitucional beneficia o professor na redução previdenciária e os limites previstos na legislação e interpretações adotadas. Tem como objetivo questionar algumas decisões sobre a concessão de aposentadoria especial para o professor, a fim de auxiliar o debate sobre a extensão da norma nas atividades e a analise dos requisitos para concessão do benefício.