A responsabilidade civil por danos pós-transfusionais : análise do instituto da prescrição

Abstract

Este trabalho trata do instituto da prescrição referente à pretensão de reparação civil por danos pós-transfusionais, tendo como objetivo investigar a possibilidade de aplicação das normas que regem as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o prazo prescricional quinquenal a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, notadamente em razão do enquadramento do sangue como produto de origem humana. Assim, abordou-se a evolução dos institutos da responsabilidade civil e da seguridade social como formas de proteção à pessoa, concluindo pela necessidade de normas protetivas para o fim de garantir adequada tutela dos direitos da parte mais vulnerável da relação de consumo em razão da insuficiência do direito civil comum. No entanto, observa-se que a jurisprudência nacional encontra certa resistência para enquadrar como relação de consumo as situações que envolvem a prestação de serviços ou fornecimento de produtos como, no caso, o sangue, por pessoas jurídicas de direito público, afastando a teoria da actio nata subjetiva, conforme previsão do artigo 27 do CDC, em que o conhecimento da autoria é condição para o termo inicial do prazo prescricional.

This work deals with the statute of limitations referring to the claim of civil reparation for post-transfusion damages, with the objective of investigating the possibility of applying the rules governing the consumer relations in the Consumer Protection Code, especially the five-year statute of limitations period from the knowledge of the damage and its authorship, notedly due to the framing of blood as a product of human origin. Thus, the evolution of civil liability and social security institutes was approached as a form of protection of people, concluding on the need for protective norms in order to guarantee adequate protection of the rights of the most vulnerable part of the consumption relationship due to the insufficiency of common civil law. However, it is observed that national jurisprudence finds some resistance to classify situations involving the provision of services or supply of products such as, in this case, blood, by legal entities governed by public law as a consumer relationship, rejecting the theory of subjective actio nata, in article 27 of the CDC, in which the knowledge of the authorship is a condition for the initial of the statute of limitations.