O reconhecimento facial como garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular (art. 11, g, da LGPD)

Abstract

O presente estudo tem por objeto analisar a temática do reconhecimento facial (dado pessoal sensível); refletindo sobre os seus benefícios, desafios e como o mundo jurídico brasileiro deve compreender e regular. Com base em uma abordagem hipotético dedutiva, busca-se contextualizar biometria, o funcionamento da tecnologia de reconhecimento facial e refletir sobre a sua acurácia em diferentes contextos. Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pretende-se compreender o significado pretendido pelo legislador com o art. 11, II, alínea g e, a partir disso, verificar a sua aplicação no campo prático e ético. Expõem-se alternativas substitutivas e metodológicas para tema tão complexo. Entende-se pela insuficiência, a priori, do ordenamento brasileiro – em específico, a LGPD; para lidar com o reconhecimento facial. Sugere-se a alternativas principiológicas e orientativas, e um exercício cauteloso de ponderação, sob pena de a inovação afrontar a privacidade e os direitos individuais.

The present study aims to analyze the topic of facial recognition (sensitive personal data); reflecting on its benefits, challenges and how the Brazilian legal world should understand and regulate. Based on a hypothetical-deductive approach, we seek to contextualize biometrics, the functioning of facial recognition technology and reflect on its accuracy in different contexts. With the publication of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), we seek to understand the meaning intended by the legislator with art. 11, II, point g and, from there, verify its application in the practical and ethical fields. Substitute and methodological alternatives are exposed for such a complex topic. It is understood by the insufficiency, a priori, of the Brazilian legal system - specifically, the LGPD; to handle facial recognition. We suggest alternative principles and guidelines, and a cautious exercise of weighting, otherwise the innovation will affront privacy and individual rights.