Remoção de conteúdo pelas redes sociais : direito, faculdade, ônus ou dever?

Abstract

Nesta tese, analisou-se a remoção de conteúdo pelos provedores responsáveis por redes sociais como direito subjetivo, faculdade, dever jurídico e ônus. As repercussões desta sistematização e a metodologia do diálogo das fontes revelaram que as redes sociais precisam cumprir deveres decorrentes das cláusulas gerais da boa-fé objetiva e dos bons costumes, em especial os deveres de proteção e de informação, publicando relatórios de transparência e garantindo o devido processo nos procedimentos de moderação de conteúdo. Esses deveres, de índole procedimental, permitirão melhor controle das atividades dos provedores por parte dos usuários e da sociedade. Comparou-se o estado de arte atual da regulação de redes sociais no Brasil com o modelo norte-americano da Seção 230 do CDA e suas propostas de reforma, o modelo comum europeu proposto no pacote DAS-DMA e o modelo da lei alemã NetzDG com suas duas recentes reformas, bem como com o PL das Fake News que tramita no Congresso Nacional.

In this thesis, the removal of content by social media platforms was analyzed as right, faculty, duty and onus. The repercussions of this systematization and the methodology of dialogue of the sources revealed that social media platforms have duties arising from the general clauses of good faith and good customs, in particular the duties of protection and information. They must publish transparency reports and guarantee due process in the moderation procedures of contents. These procedural duties will allow for better control of providers' activities by users and society. The current state of art of the regulation of social media platforms in Brazil was compared with the North American model of CDA Section 230 and its reform proposals, the common European model proposed in the DAS-DMA package and the model of the German law NetzDG with its two recent reforms, as well as with the Fake News Bill that is being debated in the National Congress.