A fixação de honorários advocatícios em causas de expressivo valor econômico no processo civil brasileiro

Abstract

O presente trabalho abordará o tema dos honorários advocatícios em lides de expressivo valor econômico e como a legislação e a jurisprudência chegaram a um mesmo fim, mesmo através de diferentes meios, para fixar o valor desta verba entre 10% e 20% sobre o valor da causa, independentemente do montante, bem como proibir a apreciação equitativa senão nas expressas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. Por isso, buscar-se-á em primeiro lugar revisar brevemente importantes conceitos, simples e técnicos, necessários para o acompanhamento e compreensão das alterações ocorridas no ordenamento jurídico e legislativo. Em seguida, explorar-se-á o porquê deste assunto ter chegado à terceira instância de julgamento através do rito dos repetitivos, problematizando o ocorrido e identificando o respaldo jurisprudencial que permitiu a extensiva apreciação normativa. Por fim, analisar-se-á a postura e a fundamentação utilizada pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo sob a ótica da doutrina, quando couber salientar, culminando, ao final, no resultado das novas redações normativas que passam a integrar o ordenamento jurídico.

The present work will address the issue of attorney’s fees in cases of significant economic value and how the legislation and the jurisprudence have reached the same end, even through different means, which is to set the value of this amount between 10% and 20% over the value of the case, regardless of the amount, as well as prohibiting an equitable appreciation except in the express hypotheses of article 85, § 8, of the Código de Processo Civil. Therefore, we will first seek to briefly review important concepts, simple and technical, necessary for monitoring and understanding the changes that have occurred in the legal and legislative system. Then, it will be explored why this matter reached the third instance of judgment through the rite of the repetitives, problematizing what happened and identifying the jurisprudential support that allowed the extensive normative appreciation. Finally, the stance and reasoning used by the Judiciary and the Legislative will be analyzed from the perspective of the doctrine, when it is appropriate to point out, culminating, in the end, in the result of the new normative writings that become part of the legal system.