Análise da viabilidade da aplicação do depoimento especial para todas as mulheres vítimas do crime de estupro

Abstract

O presente estudo tem por objetivo investigar em que medida a Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431/17), na modalidade do depoimento especial, que dispõe sobre o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante a autoridade policial ou judiciária, deve ser ampliada para todas as mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, quando de suas oitivas no âmbito processual penal, independentemente de suas idades. O estudo analisa de forma crítica a proteção conferida pelo sistema jurídico às mulheres vítimas de crimes sexuais, especificadamente em relação ao crime de estupro, a partir da averiguação de requisitos legais já existentes em nosso ordenamento jurídico, como os da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06), os da própria Lei da Escuta Protegida (Lei n° 13.431/17), assim como os de diretrizes previstas no âmbito internacional, como às dispostas na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará. Adota como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Conclui que a ampliação do depoimento especial para as mulheres vítimas de crimes sexuais é importante no sentido de minimizar a tendência à revitimização durante os atos processuais.

The present study aims to investigate to what extent the Protected Listening Law (Law No. 13,431/17), in the modality of special testimony, which provides for the hearing procedure of a child or adolescent victim or witness of violence before the police or judicial authority, should be extended to all women victims of crimes against sexual dignity, when their hearings in the criminal procedural sphere, regardless of their ages. The study critically analyzes the protection conferred by the legal system to women victims of sexual crimes, specified in relation to the crime of rape, from the investigation of legal requirements already existing in our legal system, such as those of the Maria da Penha Law (Law No. 11,340/06), those of the Protected Listening Law itself (Law 13,431/17), as well as those of guidelines provided for at the international level, such as those set forth in the Inter-American Convention to Prevent, Punish and Eradicate Violence against Women - Convention of Belém do Pará. It adopts as a research technique the bibliographic review. It concludes that the expansion of special testimony for women victims of sexual crimes is important in order to minimize the tendency to revictimization during procedural acts.