Da natureza jurídica das obrigações tributárias acessórias conforme a boa-fé objetiva

Abstract

Este trabalho tem por objetivo definir a natureza jurídica das “obrigações tributárias acessórias”, sobre as quais dispõem o artigo 113, § 2, §3 e também o artigo 115 do Código Tributário Nacional. A primeira parte do estudo se propõe a demonstrar que o instituto em análise não tem natureza jurídica de “obrigações acessórias” consoante a Teoria Geral do Direito porque lhe faltam os atributos essenciais da patrimonialidade, transitoriedade e acessoriedade, que devem estar presentes para que qualquer instituto, independentemente do ramo jurídico, seja configurado como pertencente à categoria jurídica nominada “obrigação acessória”. Assim, na segunda parte serão introduzidas as propostas doutrinárias a respeito da natureza jurídica do insituto em estudo, bem como, com fundamento na aplicação da boa-fé objetiva à relação jurídica tributária, se concluirá que sua natureza jurídica é a de como deveres instrumentais, laterais ou anexos de conduta.

This work aims to define the legal nature of “tributary accessory obligations”, described in article 113, § 2, § 3, and also in the article 115 of National Tax Codification. The first part of the study has as purpose demonstrate that the institute under analisys doesn’t have the legal nature of “acessory obligations” according to the Genereal Theory of Law because it doesn’t have the essencial attributes of patrimoniality, transitoriality and accessoriality, which have to be found in any institute, independently the juridic area it belongs, in order to be considerad as part of the law category named “accessory obligations”. Then, in the second part it will be introduced the doutrinary propositions about the legal nature of the institute object of the study, as well as, at the end, grounded in the objective good faith application to the tax legal relation, it will be concluded that its legal nature is of instrumental, lateral or supplementary duties.