O princípio da segurança jurídica e a obrigação de devolução de benefícios previdenciários concedidos por força da revogação da tutela provisória

Abstract

A presente monografia visa a discutir a obrigação na devolução dos benefícios previdenciários recebidos por tutela provisória antecipada posteriormente revogada e o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que tal discussão vem ganhando notoriedade desde o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, o qual se encontra pendente de revisão desde 14 de novembro de 2018. Desta forma, realizou-se uma análise acerca dos elementos e princípios que gravitam em torno do tema e que servem para embasar os diferentes entendimentos adotados, assim como se buscou analisar o instituto da tutela provisória antecipada no direito previdenciário, dando-se maior ênfase à tutela de urgência. No mais, examinou-se o entendimento adotado pelos tribunais superiores brasileiros por meio da análise da jurisprudência destes. Observou-se que há uma divergência entre os entendimentos adotados pelos superiores tribunais, sendo que, desde que adotou o entendimento do Tema 692, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a tese de que os valores devem ser devolvidos, enquanto que o Supremo Tribunal Federal, mesmo manifestando que a matéria seria infraconstitucional, quando instigado a analisar o tema adotou o entendimento pela irrepetibilidade dos valores.

This monograph aims to discuss the obligation to return social security benefits received by preliminary injunction later revoked and the principle of legal certainty, given that this discussion has been gaining notoriety since the understanding adopted by the Superior Court of Justice in the judgment of Theme 692, which is pending review since November 14, 2018. In this way, an analysis was carried out on the elements and principles that gravitate around the theme and that serve to support the different understandings adopted, as well as an attempt to analyze the preliminary injunction in social security law, with greater emphasis on urgent relief. Furthermore, the understanding adopted by the Brazilian higher courts was examined through the analysis of their jurisprudence. It was observed that there is a divergence between the understandings adopted by the superior courts, and since it adopted the understanding of Theme 692, the Superior Court of Justice has been defending that the values must be returned, while the Federal Supreme Court, even though manifesting that the matter would be infraconstitutional, when instigated to analyze the subject, it adopted the understanding of the unrepeatability of values.