Sobre a (im)possibilidade de rebaixamento de standard probatório nos crimes de roubo

Abstract

Dentre os diversos direitos fundamentais, o direito de ser julgado mediante o standard da prova além da dúvida razoável constitui-se como uma efetiva ferramenta de prevenção de condenação de inocentes em âmbito criminal. A despeito de tal, a jurisprudência brasileira vem utilizando de técnicas decisórias que, mesmo ante uma prova insuficiente a superar tal standard, culminam na condenação de acusados por crimes de roubo, ante as dificuldades probatórias inerentes a tal espécie delitiva. Desse modo, o presente trabalho objetiva responder o seguinte problema: é possível rebaixar o standard probatório adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro especialmente aos crimes de roubo, dadas as suas dificuldades probatórias? No intento de respondê-lo, utiliza-se do método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma abordagem qualitativa realizada a partir de revisão bibliográfica do âmbito das ciências jurídicas, sobretudo do processo penal e da epistemologia jurídica, bem como da psicologia. Ao final, concluiu-se não ser possível rebaixar o standard probatório especialmente quando do julgamento dos crimes de roubo. Entretanto, a prática decisória brasileira acaba levando tal rebaixamento à efeito, de modo a chancelar uma possível ocorrência de erro judicial em desfavor de inocentes que integram as classes subalternas.

Among the various fundamental rights, the right to be judged by the standard of proof beyond a reasonable doubt constitutes an effective tool to prevent the conviction of innocents in the criminal sphere. Despite this, Brazilian jurisprudence has been using decision-making techniques that, even in the face of insufficient evidence to overcome this standard, culminate in the conviction of those accused of robbery, because of the evidentiary difficulties inherent to this type of crime. Thus, the present work aims to answer the following question: is it possible to lower the standard of proof adopted by the Brazilian legal system, especially for robbery crimes, given its evidentiary difficulties? In order to answer it, the hypothetical deductive method is used, starting from a qualitative approach executed from a bibliographic review in the field of legal sciences, especially criminal procedure and legal epistemology, as well as psychology. In the end, it was concluded that it’s not possible to lower the standard of proof, specially when judging robbery crimes. However, the Brazilian decision-making practice ends up taking in to effect in order to seal a possible occurrence of judicial error to the detriment of innocent people who are part of the subaltern classes.