Desafios para o aprimoramento do sistema de responsabilização juvenil em evidência a partir da discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil

Abstract

O presente trabalho trata do sistema de responsabilização juvenil, para responder a questionamento acerca da possibilidade de aprimoramento deste sistema a partir da discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil. Entende-se que há uma contradição entre o conteúdo da proposta de emenda à constituição nº 115/2015 e o entendimento majoritário na doutrina sobre a necessária interpretação conjunta dos artigos 227, §3.º, incisos IV e V, e 228 da Constituição Federal de 1988, que tratam do princípio da proteção especial e da idade para inimputabilidade penal, respectivamente. Pois, considera-se, que a abordagem sugerida pode auxiliar na investigação das características da realização da justiça envolvendo a matéria, na medida em que coloca em evidência o descompasso entre aspectos da realidade considerados para fins de verificação do grau de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o que se observa no âmbito da aplicação de medidas que implicam em restrição ou privação de liberdade a adolescentes. Foi realizada revisão e sistematização de artigos do portal de periódicos da CAPES sobre redução da maioridade penal no Brasil, revisão de artigos sobre Justiça Juvenil na Contemporaneidade, análise de dados da primeira etapa do projeto nacional de pesquisa de implementação do SINASE, e introdução do Direito Penal Juvenil a partir de um paralelo entre desenvolvimento histórico e as características atuais do sistema de responsabilização juvenil. Conclui-se acerca da importância e possibilidade de estudos sobre inimputabilidade para a definição da natureza da medida socioeducativa, devendo ser considerada a totalidade dos seus efeitos no adolescente em conflito com a lei para fins realização do objetivo de integração social.

The present work aims do study the juvenile accountability system, to answer questions about the possibility of improving this system considering the discussion on reducing the age of criminal responsibility in Brazil. It is understood that there is a contradiction between the content of the proposed amendment to the Constitution nº 115/2015 and the majority understanding in the doctrine about the necessary joint interpretation of articles 227, §3, items IV and V, and 228 of the Federal Constitution of 1988, which deal with the principle of special protection and the age for criminal non-imputability, respectively. Therefore, it is considered that the suggested approach can help in the investigation of the characteristics of the realization of justice involving the matter, insofar as it highlights the mismatch between aspects of reality considered for the purpose of verifying the degree of implementation of the National System of Socio-educational Assistance (SINASE) and what is observed in the scope of the application of measures that imply restriction or deprivation of liberty to adolescents. A review and systematization of articles from the CAPES journal portal on reducing the age of criminal responsibility in Brazil was made, as well as a review of articles on Contemporary Juvenile Justice, analysis of data from the first stage of the national research project for the implementation of SINASE, and introduction of Law Juvenile Penal from a parallel between historical development and the current characteristics of the juvenile accountability system. It is concluded about the importance and possibility of studies on non-imputability to define the nature of the socio-educational measure, considering the totality of its effects on adolescents in conflict with the law in order to achieve the objective of social integration.