O uso indevido das expressões culturais tradicionais : a busca pela proteção nas relações entre o direito da propriedade intelectual e do patrimônio cultural

Abstract

As expressões culturais tradicionais (ECTs) são as formas tangíveis e intangíveis em que a cultura e os conhecimentos dos povos tradicionais são expressos, comunicados e manifestados. Não obstante a sua importância para a construção e consolidação da identidade social desses grupos, as ECTs são usualmente exploradas comercialmente por pessoas de fora da comunidade de forma abusiva. Dessa forma, a partir da análise do direito da propriedade intelectual e do patrimônio cultural, o presente trabalho objetiva verificar se os mecanismos jurídicos existentes no Brasil são hábeis para proteger as ECTs do uso indevido por indivíduos alheios aos povos tradicionais. A investigação, de caráter qualitativo e exploratório, utiliza das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e de estudo de casos concretos qualitativamente selecionados. Verificado, inicialmente, que, se por um lado, os instrumentos de salvaguarda do patrimônio cultural promovem a difusão desses bens, o que é crucial para a continuidade das ECTs, por outro, eles não conferem direitos às comunidades. O sistema de propriedade intelectual, por sua vez, é falho na tutela das ECTs, sobretudo o direito de autor e desenho industrial, em razão de incompatibilidade com as particularidades dessas expressões, como os seus aspectos de oralidade, propriedade coletiva e atemporalidade. Ainda assim, conclui-se que existem institutos jurídicos que podem auxiliar em reprimir os casos de uso indevido das ECTs, que são (i) as marcas coletivas e de certificação; (ii) as indicações geográficas; (iii) a repressão à concorrência desleal; (iv) o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial; e (v) a ação civil pública e ação popular. Ressalta-se, todavia, que nenhum destes são inteiramente adequados para coibir uma situação de utilização abusiva, tendo em vista que não geram direito de exclusividade às comunidades tradicionais sobre as ECTs, o que é essencial para que esses grupos possam controlar efetivamente os usos de seus conhecimentos e expressões. Denota-se, portanto, que é imprescindível a criação de instrumento sui generis de proteção às ECTs, que reconheça os povos tradicionais como titulares de direitos intelectuais de suas manifestações culturais.

Traditional cultural expressions (TCEs) are the tangible and intangible forms in which the culture and knowledge of traditional communities are expressed, communicated and manifested. Despite their importance for the construction and consolidation of the social identity of these groups, TCEs are usually exploited commercially by people outside the community in an abusive way. Thus, from the analysis of intellectual property and cultural heritage law, the present research aims to verify whether the existing legal mechanisms in Brazil are able to protect TCEs from misuse by individuals outside traditional communities. The investigation, of qualitative and exploratory type, is based on bibliographic and documentary research and case studies. It was initially verified that, if, on the one hand, the instruments to safeguard cultural heritage promote the dissemination of these goods, which is crucial for the continuity of TCEs, on the other hand, they do not grant rights to communities. The intellectual property system, in turn, fails to protect TCEs, especially copyright and industrial design, due to incompatibility with the particularities of these expressions, such as their aspects of orality, collective property and timelessness. Even so, it is concluded that there are legal institutes that can help to repress cases of misuse of TCEs, which are (i) collective and certification marks; (ii) geographical indications; (iii) repression of unfair competition; (iv) Registry of Intangible Cultural Goods; and (v) public civil action and popular action. It should be noted, however, that none of these are entirely adequate to curb a situation of abusive use, given that they do not grant exclusive rights to traditional communities over TCEs, which is essential for these groups to be able to effectively control the uses of their knowledge and expressions. Therefore, it is fundamental to create a sui generis system for the protection of TCEs, which recognizes traditional communities as owners of the intellectual rights of their cultural manifestations.