A regulamentação dos profissionais do sexo e suas implicações no direito brasileiro : garantia de direitos trabalhistas ou legalização da exploração?

Abstract

A monografia se propõe à análise da possibilidade da regulamentação dos profissionais do sexo como forma de dignificar e garantir direitos a prostitutas(os) enquanto profissionais, excluindo-a da tutela penal no que tange a sua contratação e demonstrando a modificações no direito enquanto regulamentador desta atividade. Primeiro, é realizada uma introdução aos direitos trabalhistas, a fim de dar base para os seguintes assuntos a serem tratados. O capítulo seguinte, aduz uma contextualização histórica da prostituição ao redor do mundo desde as primeiras sociedades escravocatas, por uma visão sociológica. Após trataremos de uma análise às normas vigentes e os projetos de leis existentes na atualidade, os quais estarão presentes no decorrer desta pesquisa. Respectivamente, cabe elucidar os principais âmbitos jurídicos modificados com a sua regulamentação. A metodologia empregada foi majoritariamente a de revisão bibliográfica, mas também auxiliada por dados empíricos e por decisões jurisprudenciais.

The monograph proposes to analyze the possibility of regulating sex workers as a way of dignifying and guaranteeing rights to prostitutes as professionals, excluding them from criminal protection regarding their hiring and demonstrating changes in the law as a regulator of this activity. First, an introduction to labor rights is carried out in order to provide a basis for the following subjects to be addressed. The following chapter adds a historical contextualization of prostitution around the world since the first slave societies, from a sociological point of view. After that, we will deal with an analysis of the current and non-current existing norms, which will be present during the course of this research. Respectively, it is worth clarifying the main legal areas modified with its regulation. The methodology used was mostly the bibliographic review, but also supported by empirical data and jurisprudential decisions.