Sucessão empresarial e redirecionamento

Abstract

O objetivo do estudo em tela é analisar o instituto da sucessão empresarial em face do Código Tributário Nacional e da jurisprudência brasileira. A relevância do tema reside no fato de a sucessão tratar-se de um instituto de risco para o empreendedor, porquanto não é raro a empresa ou o empresário responder por dívidas não contraídas por eles. Neste trabalho, será abordado como se opera a sucessão empresarial e quais são os requisitos previstos em lei para a caracterização deste instituto. O modelo econômico introduzido no art. 170 da Constituição Federal, que consagra o princípio da livre iniciativa como fundamento da construção da ordem econômica, em oposição ao mau uso da autonomia patrimonial empresarial é o ponto de partida. Como alternativa de equilíbrio entre os dois polos, primeiramente serão trabalhadas as possibilidades legais e jurisprudenciais de cobrança dos sócios pelas dívidas empresariais. Na sequência, a análise centrar-se-á nas operações societárias de fusão, incorporação e cisão, bem como na transferência do estabelecimento por meio do contrato de trespasse. A partir de cada uma dessas alternativas ofertadas ao empresário, a sucessão empresarial será visitada, destacando-se as facilidades de que dispõe a Fazenda Pública, em oposição ao credor comum, no reconhecimento da responsabilidade do sucessor. A sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN é o ponto de chegada. Pretende-se compreender o intuito do legislador ao editar o dispositivo, bem como a maneira como os magistrados o transpuseram para a prática.

This study aims to analyze the institute of the business succession in face of National Tax Code and Brazilian jurisprudence. Its relevance lies on the succession being an institute of risk for the entrepreneur, because it is not uncommon for the company or the entrepreneur to respond for debts not incurred by them. In this work it will be approached as the managerial succession is operated and which are the requirements foreseen in law for the characterization of this institute. The starting point is the economic model introduced by art. 170 of the Federal Constitution, which enshrines the principle of free initiative as the basis of the economic order construction, as opposed to the misuse of corporate patrimonial autonomy. Initially, the work will focus on the legal and jurisprudential possibilities of demanding members for business debts, as an alternative of balancing the two poles. Subsequently, the analysis will focus on mergers and acquisitions operations, as well as on the business through the transfer agreement. The succession will be visited from each of these alternatives offered to the entrepreneur, highlighting the facilities that the Public Treasury has in recognizing the responsibility of the successor as opposed to the common creditor. The succession foreseen in art. 133 from CTN is the arrival point. It is intended to understand the intention of the legislator when editing the device, as well as the way the magistrates have transposed it into practice.