Resistir ao estado de exceção : análise do direito de resistência como mecanismo institucional para a garantia dos direitos e preservação da ordem constitucional face às medidas tomadas em estado de exceção

Abstract

O objeto desta dissertação é o estado de exceção. Mais especificamente, coloca-se a pergunta quanto à existência controles institucionais que possam contrabalancear o risco que o estado de exceção representa à ordem constitucional. Para responder a tal pergunta, partiu-se de um método genealógico, buscando as origens do estado de exceção. Assim, o primeiro capítulo percorre o desenvolvimento do estado de exceção, desde a dictadura na Roma antiga até a atualidade, com o surgimento do estado de sítio e dos poderes legislativos do Executivo. A partir daí são estabelecidas as discussões teóricas necessárias à compreensão do estado de exceção, para melhor colocar a pergunta quanto ao controle deste. A partir daí se coloca a hipótese de que várias práticas de controle constitucional seriam capazes de realizar papéis importantes no controle do estado de exceção para evitar seu abuso, mas o direito de resistência representa uma forma de controle institucional do estado de exceção especialmente capaz de evitar o desgaste da força normativa da Constituição e contribuir consideravelmente com o retorno à normalidade democrática. Desta forma, o segundo capítulo centra-se primeiro ao redor da discussão dos mecanismos de controle e, em seguida, na compreensão do direito de resistência através de uma genealogia deste instituto, desde o iustitium romano até as positivações constitucionais atuais. No último capítulo, a hipótese é confrontada na prática. Primeiro para apontar indicativos de como o direito de resistência pode surgir na realidade. Depois, busca-se defrontar a questão da resistência na realidade brasileira, por meio da análise de duas práticas de resistência selecionadas na história do país. A conclusão é de que o direito de resistência e sua positivação constitucional podem ser uma importante forma de controle vertical do estado de exceção, limitando os riscos que este gera ao quadro constitucional.

The object of this dissertation is the state of exception. More specifically, the question arises as to whether there are institutional controls that can counterbalance the risk that the state of exception represents to the constitutional order. To answer this question, it starts from a genealogical method, searching for the origins of the state of exception. Thus, the first chapter covers the development of the state of exception, from the dictatorship in ancient Rome to the present times, with the emergence of the state of siege and of the legislative powers of the Executive. From there, the theoretical discussions necessary to understand the state of exception are established, in order to better place the question of its control. From this, the hypothesis is settled, that various constitutional control practices may be able to play important roles in controlling the state of exception to avoid its abuse, but the right of resistance represents a form of institutional control of the exception state that is especially capable of avoiding the erosion of the normative force of the Constitution and contributing considerably to the return to democratic normality. Thus, the second chapter focuses first on the discussion of the control mechanisms and then onwards to the understanding of the right to resistance through a genealogy of this institute, from the Roman iustitium to the present constitutional positivations. In the last chapter, the hypothesis is confronted in practice. First to present indicatives of how the right to resistance may arise in reality. Afterwards, it seeks to confront the question of resistance in Brazilian reality, through the analysis of two resistance practices selected in Brazilian history. The conclusion is that the right of resistance and its constitutional positivation can be an important form of vertical control of the state of exception, limiting the risks that it poses to the constitutional framework.