A efetividade do art. 931 do Código Civil brasileiro na responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento em virtude de produtos ligados à saúde : um estudo de casos na jurisprudência brasileira

Abstract

Este trabalho analisa, a partir da metodologia do estudo de casos paradigmáticos, a efetividade de aplicação, pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros, do Art. 931 do Código Civil em casos envolvendo a responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento de produtos ligados à saúde. O trabalho tem como base a pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, em que, ao final, escolhe-se quatro casos para análise crítica (medicamento Survector, transmissão de hepatite C por transfusão de sangue, medicamento Sifrol e prótese mamária de silicone industrial). Explicitam-se a aptidão e as vantagens de aplicação do Art. 931 do Código Civil para resolução de casos envolvendo a responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento de produtos postos em circulação. O trabalho demonstra a evolução da jurisprudência brasileira no sentido do reconhecimento da responsabilidade civil em virtude dos riscos do desenvolvimento de produtos. Demonstra também o subaproveitamento do Art. 931 do Código Civil pela jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que embora esteja evoluindo no sentido da aceitação da responsabilização decorrente dos riscos do desenvolvimento de produtos postos em circulação no mercado, não confere efetividade ao disposto no Art. 931 do Código Civil, ao menos naquelas situações envolvendo danos causados por produtos vinculados à saúde, ainda que a disposição legal, considerando a sua natureza de cláusula geral, tenha aptidão para tanto.

This work analyzes, based on paradigmatic cases study methodology, the effectiveness of application, by jurisprudence of the Brazilian Courts, of the rule fixed at the Art. 931 of the Civil Code in cases involving the civil liability for the development risks related to healthcare products. The work is based on doctrinal and jurisprudential research about the theme, in which, at the end, four cases are chosen for critical analysis (drug Survector, transmission of hepatitis C by blood transfusion, drug Sifrol and breast protheses of industrial silicone). Aptitude and advantages of the application of Art. 931 of the Civil Code for the resolution of cases involving the civil liability of the development risks of products put into circulation are explained. This work demonstrates the evolution of the Brazilian Courts jurisprudence towards the recognition of the civil liability due to the products development risks. It also demonstrates the underuse of the Art. 931 of the Civil Code by the jurisprudence of the Brazilian Courts, which although it is evolving towards accepting responsibilities from the risks of the development of products that are put into circulation in the market, does not confer effectiveness to the rule fixed in the Art. 931 of the Civil Code, at least in those situations involving damages caused by healthrelated products, even if the rule, considering its nature of a general clause, has an aptitude for this.