Impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal : reflexões críticas acerca da legislação

Abstract

O presente trabalho analisou o instrumento jurídico do Impeachment e sua aplicabilidade aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Partiu-se de uma análise dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Separação dos Poderes ou Sistema de Freios e Contrapesos para, na sequência, apontar elementos que têm gerado conflito entre os poderes, principalmente diante da nova acepção de prerrogativas que o Poder Judiciário vem executando e seu atrito direto com o Princípio Democrático. O segundo capítulo tratou da evolução histórica do Impeachment no Brasil, enquanto instrumento normativo disponibilizado para controlar e reprimir eventuais abusos praticados por autoridades públicas, verificando-se que os membros do Poder Judiciário são passíveis de responsabilização por determinadas condutas. Analisaram-se, também, as hipóteses legais de impedimento designadas aos ocupantes dos cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como as determinações legais de como se daria o procedimento para a responsabilização e afastamento desses magistrados. Por fim, culminou-se em uma reflexão crítica sobre o modo como o Poder Judiciário brasileiro vem atuando, apontando a incompatibilidade de algumas decisões com os princípios mais basilares de um Estado Democrático de Direito, bem como acerca da passividade com que o Poder Legislativo tem suportado determinados abusos, muitas vezes, em razão de motivos não republicanos.

This paper sought to analyze the legal instrument of Impeachment and its applicability to Supreme Court Justices. It started from an analysis of the foundations of the Democratic Rule of Law and of the Principle of Separation of Powers or Check and Balances to, afterward, point out some elements that have generated conflicts between powers, mainly considering the new set of prerogatives that the Judiciary have been executing and its direct friction with the Democratic Principle. The second chapter approached the historical evolution of the Impeachment in Brazil, as a normative instrument made available to control and suppress possible abuses practiced by public authorities, verifying that the members of the Judiciary are liable of accountability for certain demeanors. The legal hypotheses of Impeachment assigned to the occupants of the positions of Justices in the Supreme Federal Court were also analyzed, as well as the legal determinations of how the procedure for their accountability and for the removal of office of these magistrates would take place. Lastly, it culminated in a critical reflection about the way that the Brazilian Judiciary has been acting, pointing out the incompatibility of some decisions with the most basic principles of a Democratic Rule of Law State, as well as about the passivity with which the Legislative Power has endured certain abuses, many times, due to non-republican reasons.