A incidência da contribuição previdenciária sobre as stock options

Abstract

Este trabalho tem por objeto a possibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, prevista no artigo 22 da Lei n. 8.212/91, sobre os valores auferidos por profissionais beneficiários de planos de opção de compra de ações instituídos pela empresa a que prestam serviços. Apesar de o artigo 186 da Lei n. 6.404/76 estabelecer a concessão de Stock Options pelas empresas, ainda não há regulação específica sobre o tema no direito brasileiro, de modo que seu estudo e debate são relevantes. O trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, conceitua-se o regime de opção de compra de ações ou Stock Options e suas principais características e, ainda, apresenta-se a definição de Contribuição Previdenciária Patronal e de sua base de cálculo. Na segunda, são expostos os diferentes posicionamentos doutrinários acerca da natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações ou Stock Option Plans, e, por fim, são analisadas as principais decisões sobre o tema proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Tribunais Regionais Federais.

This paper aims to analyze the possibility of taxing the income earned by workers who are part of a Stock Option Plan offered by the company at which they work. Although article 186 of Brazilian Corporation Law n. 6.404/76 establishes that companies can grant Stock Options to their workers, there is no specific regulation of Stock Options in the Brazilian legal system, which means that study and discussion on the matter are necessary. This paper is divided in two main parts. The first focuses on the definition of Stock Options and its main characteristics, as well as the definition of the Social Security Tax provided in article 22 of Law n. 8.212/91. The second presents the different perspectives of legal doctrine on the legal nature of Stock Option Plans. Finally, the paper presents the main rulings on the subject issued by the Superior Labor Court, the Federal Regional Courts and the Administrative Tax Appeals Council.