A plataforma digital Airbnb no Brasil e os condomínios : um breve estudo à luz do Direito Civil aplicável

Abstract

O presente trabalho se propõe a fazer estudo do exercício dos serviços da plataforma digital Airbnb no Brasil dentro das instalações dos condomínios sob a ótica do Direito Civil aplicável. A abordagem do tema se dá em três frentes, a da perspectiva contratual, a da perspectiva condominial e a da perspectiva do direito à propriedade, dentro das quais é explorada a doutrina pertinente e são mencionadas decisões judiciais para ambientação do tema. Ao final do estudo se conclui que o Direito Civil recepciona a atividade Airbnb e que não cabe aos condomínios regularem o tema. A metodologia utilizada foi a análise da jurisprudência encontrada no banco de dados da Revista dos Tribunais bem como a revisão da doutrina existente sobre contratos, condomínio e propriedade.

This monography aims to study the exercise of Airbnb digital platform services in Brazil within the condominium facilities from the perspective of applicable Civil Law. The approach to the theme is on three fronts, the contractual perspective, the condominium perspective and the right to property perspective, within which the relevant doctrine is explored and court decisions are mentioned to settle the theme. At the end of the study it is concluded that Civil Law welcomes the Airbnb activity and that it is not up to the condominiums to regulate the theme. The methodology used was the analysis of the jurisprudence found in the Revista dos Tribunais database as well as the revision of the existing doctrine about contracts, condominium and property.