A fragmentação do conceito de capacidade de fato após a vigência do estatuto da pessoa com deficiência através da análise do sistema de apoio brasileiro à pessoa incapaz

Abstract

A presente monografia destina-se à compreensão do conceito de capacidade civil através do exame do sistema de apoio presente no ordenamento jurídico brasileiro para os sujeitos incapazes após as modificações realizadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O ordenamento jurídico brasileiro, anteriormente, ao prever as hipóteses taxativas de incapacidade, oferecia ao indivíduo incapaz o auxílio necessário para realização dos atos da vida civil pela curatela – através da representação e assistência - tomando como base a noção de que a classificação de incapaz advinha da impossibilidade do sujeito de realização dos atos da vida civil por si só. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, contudo, trouxe inovações ao remodelar o significado de capacidade de fato, atribuindo-a de forma plena a todas as pessoas com deficiência – desassociando deficiência de incapacidade. Logo, o presente trabalho pretende evidenciar a fragmentação presente no novo conceito de capacidade, demonstrado através do sistema de apoio vigente, bem como analisar as modificações realizadas e a sua harmonização com o sistema atual, utilizando-se, para tanto, dos estudos doutrinários da área do Direito bem como dos estudos referentes à personalidade humana produzidos pela Psicologia a fim de demonstrar a complexidade do assunto discutido.

This monograph aims to the understanding of the civil capacity concept through an exam of the support system in the brazilian legal system for those considered incapable after the modifications done by The Inclusion of People with Disabilities Act (Law nº 13.146/2015). The brazilian legal system, before, through its mandatory incapacity hypotesis, offered to the individual the help needed for exercising his civil life acts through curatorship – by representation and assistence – by the notion that the civil incapacity came from the impossibility of executing the civil life acts on his own. The Act, however, brought innovations when remodeling the significance of civil capacity, by assigning it to all people with disabilities – separating the notion of capacity of the possibility to perfom the civil life acts on their own. Therefore, this presente work intends to show the fragmentation of the new capacity concept, demonstrated by the support system, as well as the analysis of the modifications and its harmony with the current system, using, for that, the Law’s doctrine as well as the studies about human personality made by Psychology that shows the complexity of this subject.