Colaboração premiada : uma análise crítica do instituto à luz da Lei n. 12.850/2013

Abstract

A colaboração premiada, embora presente há muito no ordenamento jurídico brasileiro, ganhou, recentemente, especial destaque na persecução criminal, especificamente como instrumento de investigação no combate de organizações criminosas. Tal destaque é consequência da ineficiência dos métodos tradicionais de persecução frente à crescente complexidade da criminalidade organizada. Prevista em diversas leis especiais, este instituto somente teve seu procedimento regulamentado a partir da promulgação da Lei n. 12.850/13, que lançou as orientações para a utilização dos acordos. Reflexo da ineficiência do Estado na persecução criminal, a colaboração premiada se insere em um contexto dicotômico perigoso: de um lado, é instrumento de investigação que produz resultados eficazes na persecução penal e, de outro, afronta garantias fundamentais constitucionalmente instituídas para proteger aqueles submetidos ao poder punitivo estatal. Dessa forma, o presente trabalho se dedica a analisar, de forma crítica, aspectos controvertidos deste instituto, especificamente de sua previsão na Lei de Organizações Criminosas, os quais, no mais das vezes, podem ser relativizados em nome de uma pretensa eficiência da persecução penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica, verificando-se o posicionamento doutrinário sobre o assunto, além de um caso prático ocorrido no âmbito da Operação Lava Jato e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 127.483/PR. A partir deste estudo, chegou-se à conclusão de que a delação premiada prevista na Lei n. 12.850/13 resgata concepções do sistema inquisitorial de processo e que seu emprego vem sendo preocupantemente justificado – e aceito - em um discurso utilitarista de processo.

The plea bargain, though existing for a long time in the Brazilian legal system, has recently caused special concern when used on criminal prosecution cases, especially as a tool of investigation in the fight against criminal organizations. This concern derives from the inefficiency of traditional prosecution methods in face of the increasing complexity of organized crime. Provided by several special laws, this institution has only had its proceedings regulated from the promulgation of the law n. 12.850/13, which laid the guidelines to establish the deals. Being a reflex of the Estate’s inefficiency on criminal prosecution, the plea bargain is part of a dangerous dichotomous context: on one hand, it is an instrument of investigation which produces effective results in criminal prosecution, on the other hand, it affronts fundamental guarantees established by the constitution in order to protect those who are subject to the estate punitive power. Now, this paper aims at critically analysing controversial aspects of this institution, specifically on its provision in the Organized Crime Law, which most times are relativized for the sake of a pretentious efficiency of criminal prosecution. For this purpose, a literature review has been carried out, looking at the doctrinal position towards this subject, as well as the practical case occurring within Operation Car Wash and the decision issued by the Federal Court of Justice on the trial of the Habeas Corpus Act n. 127.483/PR. From this study, it has been found that the plea bargain provided by the law n. 12.850/13 retraces concepts from the inquisitorial system of prosecution and that its application has been worryingly justified – and accepted – in a utilitarian discourse of prosecution.