Da internação compulsória como medida subsidiária às medidas extra-hospitalares : da superação do paradigma manicomial

Abstract

Este trabalho busca analisar o papel da internação compulsória enquanto medida subsidiária de tratamento, a partir da mudança de paradigma no sistema assistencial em saúde mental no Brasil, representada pela Lei 10.216/01, também conhecida como Lei de Reforma Psiquiátrica. A superação do modelo manicomial, pautado pelo isolamento do indivíduo enquanto medida de segurança pública, foi substituído por um sistema voltado à reinserção social da pessoa portadora de transtornos mentais. Foram analisados os dispositivos da Lei 10.216/01, assim como sua observação pelos operadores do Direito. Essencialmente, buscou-se fomentar a discussão e o estudo da temática que, ainda que de extrema relevância, não é tão explorada no âmbito jurídico.

This paper aims to analyse the role of the mandatory psychiatric hospitalization whilst a subsidiary treatment, following the changes in the mental health sistem made by the Brazilian Psychiatric Reform Law. While the previous mental health system was based on the person’s isolation in asylums, nowadays the legal system aims the resocialization of the individual who has any kind of mental disorders. This paper adresses the legal instruments regarding mandatory psychiatric hospitalization in Brazil and aims to increase the discussion of this topic amongst the legal sphere.