Responsabilidade pré-contratual pela ruptura injustificada das negociações : fundamento, natureza jurídica e quantificação do dano

Abstract

Este trabalho tem como propósito realizar uma análise do instituto da responsabilidade pré-contratual, mais especificamente quanto à hipótese de ruptura ilegítima das negociações preparatórias do contrato, buscando-se, a partir de doutrina e jurisprudência nacional e estrangeira, identificar qual seu fundamento, sua natureza jurídica e suas consequências. Observa-se ser o abuso de direito o fundamento para o dever de indenizar pela ruptura das negociações, forte no art. 187 do Código Civil, sendo abusiva a ruptura exercida em desconformidade com os deveres de lealdade e probidade derivados da boa-fé objetiva. O regime de responsabilidade aplicável deve ser o extracontratual, por melhor se amoldar às especificidades da responsabilidade précontratual, notadamente por inexistir vínculo contratual entre as partes e pelo fato de no Brasil, diferentemente da Alemanha, existir um princípio geral de responsabilidade civil. Em sendo assim, vê-se não ser possível a execução específica do contrato, mas tão só a indenização por perdas e danos, a qual deve ater-se ao interesse contratual negativo, neste incluídos os danos emergentes e os lucros cessantes, tendo como limite o interesse contratual positivo.

This paper aims to analyze the institute of pre-contractual liability, specifically in the case of the illegitimate rupture of preliminary negotiations, seeking to identify its legal foundation, its juridical nature and its consequences, according to national and foreign doctrine and jurisprudence. It’s found that the legal basis for the duty to indemnify for the rupture of negotiations is the abuse of rights, based on art. 187 of the brazilian Civil Code, being abusive the rupture exercised in disagreement with the duties of loyalty and probity originating from good faith. The non-contractual liability regime must be applied in this case, for its the one that better suits the peculiarities of pre-contractual liability, notably because there is still no contract between the parties and because in Brazil, unlike Germany, there is a general principle of civil liability. Therefore, the consequence to pre-contractual liability can never be specific performance, but only the compensation for damages. The indemnity must be in line with the negative interest, encompassing financial loss or loss of an opportunity, being limited by the amount of the positive interest.