Competência municipal para legislar pelo “peculiar interesse” e pelo “interesse local” : uma análise da competência municipal nas Constituições Republicanas do Brasil

Abstract

O presente trabalho faz uma análise histórica e jurídica das constituições republicanas brasileiras, utilizando como ponto de partida a Constituição de 1891 buscando entender e evolução do município nas constituições e sua autonomia. Nesse estudo, houve o enfoque nos termos peculiar interesse e interesse local, buscando determinar qual seria o alcance destes, bem como se sofreram modificações a ponto de alterar o alcance previsto em autonomia municipal e competência legislativa. Para isso, foram utilizados diversos livros e artigos de estudiosos e doutrinadores sobre as constituições estudadas, bem como realizada uma pesquisa para entender o contexto histórico e qual a diferença entre o que efetivamente constava na constituição formalmente escrita e o que era aplicado, na prática, no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, é realizada uma breve recapitulação histórica da evolução do município nas constituições e eventuais desenvolvimentos e reveses que este sofreu, buscando entender qual era a definição dos termos peculiar interesse e interesse local nas Cartas Magnas vigentes à época.

This paper analyzes through a historical and legal perspective the Brazilian republican constitutions, utilizing as a starting point the 1891 Constitution, seeking to understand the municipal evolution in these constitutions, as well as its autonomy. In this study, the main focus was on the peculiar interest and local interest expressions, aiming to determine what were their reach and if they suffered modifications enough to change their definition regarding municipal autonomy and legislative competence. For this, several books and papers of known law scholars were used, as well as conducted research to understand the historical context and the difference between what was formally written on the constitution and what was effectively applied in the Brazilian legal system. Finally, on the conclusion, a brief historical review of the municipality's evolution in these constitutions as well as developments and setbacks it suffered, aiming to understand the differences between the peculiar interest and local interest expressions in the Constitutions in force at the time.