As convenções processuais e os limites à sua celebração

Abstract

O presente trabalho tem por objeto os negócios jurídicos processuais no contexto jurídico brasileiro. O tema é abordado majoritariamente a partir da análise da doutrina nacional, buscando-se inicialmente verificar a evolução dos negócios jurídicos processuais no ordenamento pátrio, bem como as definições e nomenclaturas comumente utilizadas para tratar da matéria. A seguir, procede-se à discussão acerca do papel do juiz diante dos acordos processuais, considerando suas funções de incentivo e controle. Por fim, analisa-se os pressupostos e requisitos para celebração dos negócios jurídicos processuais sob a ótica dos planos de existência, validade e eficácia.

The main theme discussed in this monograph are the procedural legal affairs in the Brazilian legal context. The theme is approached mainly from the analysis of national doctrine, seeking initially to verify the evolution of the procedural legal businesses in the national order, as well as the definitions and nomenclatures commonly used to deal with the matter. We proceed to discuss the role of the judge in the face of procedural agreements, considering their functions of incentive and control. The assumptions and requirements for concluding the procedural legal transactions are analyzed, from the perspective of the existence, validity and effectiveness plans.