A súmula 621 do STJj e as consequências do efeito de retroatividade no instituto dos alimentos

Abstract

Em 12 de dezembro de 2018 na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovada a súmula 621 que resolveu a divergência de entendimento acerca do efeito de retroatividade da sentença que majora, minora e exonera alimentos. Contudo, embora aparentemente tenha se encerrado esta antiga discussão nos tribunais, em relação aos interesses das partes envolvidas na obrigação alimentar, a aplicação da súmula pode se demonstrar volátil no campo da realidade material. Dito isso, o presente trabalho se propôs a uma breve análise sobre o instituto dos alimentos, com maior enfoque nos alimentos decorrentes do poder familiar e do vínculo familiar, visando compreender as consequências da aplicação da Súmula 621 em todas as hipóteses de revisão da obrigação alimentar, e sua relação com o cumprimento de sentença, alimentos provisórios e os princípios do instituto dos alimentos, com maior atenção aos princípios da irrepetibilidade e incompensabilidade. A partir da metodologia proposta surgiram algumas consequências da retroatividade que merecem atenção, como a criação de uma dívida a partir da sentença e a possibilidade da ocorrência de distorções em relação ao binômio necessidade-possibilidade nas ações revisionais com implicações no cumprimento de sentença.

On December 12, 2018, in the 2nd Section of the Superior Court of Justice, the precedent 621 was approved, which resolved the divergence regarding the retroactivity effect of the sentence that increases, lessens and exonerates support. However, although this old discussion in the courts has apparently ended in relation to the interests of the parties involved in the maintenance obligation, the application of the summary can prove to be volatile in the field of material reality. That said, this paper proposes a brief analysis of the support institute, with a greater focus on support obligation resulting from family power and family ties, aiming to understand the consequences of the application of the precedent 621 in all hypotheses of revision of the support obligation, and its association with the satisfaction of sentence, provisional maintenance and the principles of the institute of support, with greater attention to the principles of unrepeatability and incompensability. From the proposed methodology, some consequences of retroactivity arose that deserve attention, such as the creation of a debt based on the sentence and the possibility of distortions in relation to the need-possibility binomial in the support review actions observed in the fulfillment of the sentence.