O veto presidencial no processo legislativo : análise do agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança n. 31.816

Abstract

A presente investigação passa por três grandes tópicos: o processo legislativo, o veto e a análise do precedente. Os temas e conceitos que serão apresentados no decorrer do trabalho terão função essencial para compreensão do enfoque central do estudo. O processo legislativo será tratado basicamente em seus conceitos mais gerais, passando pelo conceito e espécies, isso tudo para chegar de fato ao instituto do veto, visto ser uma parte do processo legislativo. Por sua vez, o capítulo que trata sobre o veto será composta por maiores detalhes, em vista da importância do tema para o trabalho, com isso, será examinado desde a origem de tal instituto jurídico até os diversos conceitos adotados nas Constituições brasileiras. Ao final, toda essa construção metodológica será fundamental para fazer um melhor juízo quanto ao julgamento do Supremo Tribunal Federal analisado, tendo como enfoque a abordagem do instituto do veto pelo ministros participantes do debate, sendo esse o último ponto a ser tratado, no qual será possível perceber que a decisão tomada pelo plenário não corrigiu o problema debatido, indo de encontro com a Constituição.

This investigation contains three big topics: the legislative process, the presidencial veto and the judicial precedents analysis. Themes and concepts shown in this paper have essential function to understanding the study’s central focus. Lesgislative process will be dealt just in general concepts, going through the concept and species, to actually have the basis to understand the veto institute, a part of legislative procedure. Conversely, the chapter about veto will present more details, duo to it’s relevance for the paper. So that, it will be presented the origin of this institute and its use in Brazilian Constitutions. At last, the methodological basis will help to have an opinion as to the judgment of the Supreme Court analyzed, focusing on the veto institue, as approached by Ministers, being the last subject on this paper. It is possible to realize that the decision taken by the plenary didn’t correct the problem discussed, going against the Constitution.