A aplicação da lei Maria da Penha e da qualificadora do feminicídio em benefício de mulheres transexuais

Abstract

Nos últimos 10 anos, o Brasil lidera o ranking de assassinatos de transexuais e travestis, tendo 124 homicídios reportados no ano de 2019. Essa violência, baseada na diferença entre a identidade de gênero da pessoa transexual e o seu sexo biológico, é agravada por conta de inúmeros fatores, dos mais subjetivos, como preconceitos estruturais e enraizados no imaginário dominante, aos mais objetivos, como a falta ou a parca tutela jurídica das pessoas trans, muito por conta da omissão estatal a respeito do tema. Assim, o problema de pesquisa é a aplicação ou não da Lei Maria da Penha e da qualificadora de feminicídio para proteger mulheres trans. Para tanto, o trabalho está dividido em duas partes. A primeira apresenta e contextualiza a Lei Maria da Penha e a Lei Federal n. 13.104/2015, que prevê o feminicídio como crime hediondo e como uma qualificadora do crime de homicídio. A segunda trata do conceito social e jurídico de transexualidade e traz decisões judiciais a respeito da extensão do conceito de mulher na aplicação da Lei Maria da Penha e da qualificadora do feminicídio. Ao final, tem-se como resultado que a existência humana não se resume à aparência física, às convenções sociais ou preferências amorosas. Ser humano é ter uma infinidade de sutilezas que impedem uma categorização única e estanque. Nesse sentido, nem sempre as psiques acompanham a aparência com que a pessoa nasce, acarretando situações de sofrimento, privações, violência e dificuldades em muitos campos da existência humana. As Leis Maria da Penha e do Feminicídio possuem a mesma finalidade fundamental, que é a proteção da existência das mulheres e a diminuição dos casos de violência, o que se percebe que não vem sendo alcançado, visto que a norma não pode ser considerada como desconectada da sociedade em que possui validade, e a sociedade brasileira permanece patriarcal, machista e violenta. A extensão da aplicação das Leis Maria da Penha e do Feminicídio para transexuais não tem como consequência lógica a erradicação da violência contra as transexuais, já que seu fundamento se encontra nas ideias e nos preconceitos da sociedade, que não se alteram quando uma lei é promulgada. Entretanto, a extensão do conceito de mulher para incluir as transexuais é um passo importante no sentido de demonstrar à sociedade qual a direção para onde o Poder Legislativo pretende que se caminhe.

In the last 10 years, Brazil has led the ranking of murders of transsexuals and transvestites, with 124 homicides reported in 2019. This violence, based on the difference between the gender identity of the transsexual person and their biological sex, is exacerbated on account from numerous factors, from the most subjective, such as structural prejudices and rooted in the dominant imaginary, to the most objective, such as the lack or limited legal protection of trans people, largely due to the state's omission on the subject. Thus, the research problem is the application or not of the Maria da Penha Law and the feminicide qualifier to protect trans women. To this end, the work is divided into two parts. The first presents and contextualizes the Maria da Penha Law and Federal Law no. 13.104/2015, which provides for femicide as a heinous crime and as a qualifier for the crime of homicide. The second deals with the social and legal concept of transsexuality and brings judicial decisions regarding the extension of the concept of woman in the application of the Maria da Penha Law and the qualifier of feminicide. In the end, the result is that human existence is not limited to physical appearance, social conventions, or love preferences. To be human is to have a multitude of subtleties that prevent a unique and watertight categorization. In this sense, the psyches do not always follow the appearance with which the person is born, leading to situations of suffering, deprivation, violence, and difficulties in many fields of human existence. The Maria da Penha and Feminicide Laws have the same fundamental purpose, which is the protection of the existence of women and the reduction of cases of violence, which is perceived to have not been achieved, since the norm cannot be considered as disconnected from the society in which it is valid, and Brazilian society remains patriarchal, sexist and violent. The extension of the application of the Maria da Penha and Feminicide Laws to transsexuals does not have the logical consequence of eradicating violence against transsexuals, since their foundation is in society's ideas and prejudices, which do not change when a law is enacted. However, the extension of the concept of women to include transsexuals is an important step towards demonstrating to society the direction in which the Legislative Branch intends to go.