O objeto das convenções processuais atípicas e os limites para sua celebração no sistema do Codigo de Processo Civil de 2015

Abstract

O presente trabalho tem como tema central a análise dos limites das convenções processuais atípicas no processo civil brasileiro, mais especificamente no que se refere à licitude de seu objeto. Para tal fim, em um primeiro momento, buscaremos definir alguns conceitos necessários ao desenvolvimento do trabalho, determinando o significado de convenção processual; investigando qual o regime legal aplicável, se de normas processuais ou materiais; expondo qual a estrutura das referidas convenções; e, ao fim, examinando mais profundamente o que pode ser entendido como objeto de tais negócios. Em um segundo momento, serão consideradas as novas premissas do Código de Processo Civil de 2015, bem como serão expostos entendimentos de diversos doutrinadores sobre o tema para, depois, tentar delimitar contornos à licitude do objeto das convenções processuais, analisando criticamente o método proposto por Antônio do Passo Cabral. Derradeiramente, trataremos de forma crítica de algumas decisões sobre o tema, comparando os fundamentos da decisão ao método apresentado.

The pivotal subject of this essay is the issue regarding the limits of the atypical procedural conventions in Brazilian civil procedure system, especially concerning the lawfulness of their subject. In order to solve such problem, in a first step, some concepts are going to be defined, particularly the meaning of the expression procedural convention, as such as the legal regime that must be applied to them, if material or procedural. Also, it will be exposed the structure of such conventions, and, lastly, it will be taken a deeper look on what could be considered their object. In a second step, the analysis is aimed to the new premises brought by the 2015 Civil Procedure Code, as well as the understanding of many scholars regarding the subject, in order to provide a clearer picture of the lawfulness of the object in the realm of the procedural conventions. It entails a critical study of the method proposed by Antonio dos Passos Cabral. In a last step, some decisions regarding the subject are going to be critically analyzed, in order to confront its reasoning with the aforementioned method.