Os conflitos do consentimento acerca da doação de órgãos post mortem e as diretivas antecipadas de vontade no Brasil

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar o conflito de consentimento na doação de órgãos e tecidos post mortem, de acordo com a legislação atual, e a implementação das diretivas antecipadas de vontade como um instrumento de efetividade da vontade do doador. Nesse sentido, a pesquisa utilizará o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico e documentação legislativa, mediante consulta a recentes alterações legislativas relacionadas ao tema. Concluiu-se que o entendimento quanto à titularidade do direito ao doador de órgãos e tecidos adotado na Lei de Transplantes é divergente daquele adotado no Código Civil. Em virtude desta redação contraditória, entende-se que o exercício da autonomia individual de doação dos próprios órgãos não pode ser realizado sem a anuência dos familiares. A eficácia da utilização das diretivas antecipadas de vontade na política de doação de órgãos não é um consenso no ordenamento brasileiro por confrontar os termos da Lei 9.434/1997. Ao final, a pesquisa também apresenta algumas formas de implementação para reparação da antinomia verificada na legislação vigente.

This paper seeks to analyze the conflict of consent regarding the donation of postmortem organs and tissues, in view of the current Brazilian legislation on the matter and the implementation of anticipated directives of will as an instrument of effectiveness of the donor’s will. In that sense, the research will apply the deductive method, in theoretical and qualitative research, which entails the use of bibliographic references and legislation, simultaneously paying attention to recent legal changes related to the subject. It was concluded that the understanding about the ownership of the organ and tissue currently adopted in the transplantation statute differs from that adopted in the civil code. Due to this contradiction, it is understood that the exercise of individual autonomy to donate organs cannot be performed without the consent of family members. The effectiveness of the use of anticipated directives of will regarding the organ donation policy is not a consensus in the Brazilian system because it contradicts the terms of Law 9.434/97. However, the research proposes some ways of implementation to repair the antinomy verified in the current legislation.