Os efeitos da falência de incorporadoras no contrato de compromisso de compra e venda de imóveis

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar o tratamento dado aos promitentes compradores de imóveis ainda em construção, na hipótese de falência da incorporadora e consequente incapacidade de terminar os empreendimentos ainda em construção. Para isso, será apresentado um panorama histórico dos principais institutos que compõe esse quadro jurídico a fim de elucidar a evolução legislativa e verificar como chegou-se ao entendimento hoje adotado pela doutrina e pela jurisprudência. Após discorrer sobre o Contrato de Promessa de Compra e Venda e sobre a incorporação imobiliária, bem como a sua falência, analisar-se-á os caminhos que o promitente comprador pode seguir após a insolvência da incorporadora: aderência à comissão de adquirentes para conclusão da obra; habilitação de créditos no processo falimentar; adjudicação do bem na hipótese de inércia da massa falida; usucapir o imóvel; e interpor embargos de terceiros caso o bem seja arrecadado pela massa falida.

This work has the objective of analyzing the treatment given to the promising buyers of properties still under construction, in the event of the bankruptcy of the developer and consequent inability to finish the projects still under construction. For this, a historical overview of the main institutes that make up this legal framework will be presented in order to elucidate the legislative evolution and verify how the understanding adopted today by the doctrine and jurisprudence was arrived at. After discussing the Promissory Purchase and Sale Agreement and the real estate development, as well as its bankruptcy, the paths that the promising buyer can follow after the insolvency of the developer will be analyzed: adherence to the commission of purchasers to conclude the constructions; qualification of credits in the bankruptcy process; adjudication of the asset in the event of inertia of the bankrupt estate; adverse possession the property; and interpose third party embargoes if the asset is collected by the bankrupt estate.