A (in)constitucionalidade da justiça gratuita prevista na Lei 13.467/2017 : tentativa de restrição do acesso à justiça do trabalho

Abstract

O trabalho objetivou verificar a constitucionalidade das alterações da gratuidade da justiça na Justiça do Trabalho, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, visto se tratar de um direito-garantia fundamental, previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, que tem por finalidade a promoção do acesso dos financeiramente hipossuficientes à justiça. Para isto, foi realizada pesquisa bibliográfica analisando as justificativas do legislador ordinário, as indicações do Banco Mundial para reforma dos Judiciários da América Latina e Caribe, bem como os votos proferidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. A partir da análise foi concluído que as justificativas do legislador ordinário, do Banco Mundial e, em parte, do Supremo Tribunal Federal convergiram para a restrição do direito fundamental tão somente com base na teoria dos custos do direito, com base na escassez ficta de recursos e na consequente decisão da Administração Pública em não-alocação de recursos para promoção de determinado direito fundamental, implicando restrição do acesso democrático à justiça.

The study aimed to verify the constitutionality of the alterations to the gratuitousness of justice in the Labor Court, promoted by Law No. 13.467/2017 as it is a fundamental guarantee right, provided for in item LXXIV of article 5 of the Federal Constitution, which aims to promote access to justice for the financially disadvantaged. For this, bibliographical research was carried out analyzing the justifications of the ordinary legislator, the indications of the World Bank to reform the Judiciary in Latin America and the Caribbean, as well as the votes cast in the Direct Action of Unconstitutionality nº 5766, judged by the Supreme Court. From the analysis, it was concluded that the justifications of the ordinary legislator, the World Bank, and, in part, the Federal Supreme Court converged to the restriction of the fundamental right only based on the theory of the costs of law, based on the fictitious scarcity of resources and in the consequent decision of the Public Administration not to allocate resources to promote a certain fundamental right, implying restriction of democratic access to justice.