Ensino jurídico com e para a ecologia de justiças e de direitos : por uma pedagogia jurídica reflexiva, crítica e focada nos direitos humanos

Abstract

A presente tese trata da temática do ensino jurídico brasileiro. Constatando-se que o atual estágio desse ensino é inadequado para a realidade social, propõe-se uma nova prática de ensino jurídico. Inicialmente, estuda-se o histórico do ensino jurídico no Brasil, o que também ocorre num segundo momento com a universidade. Sustenta-se que a análise do ensino jurídico não pode ser feita dissociada do contexto geral da educação superior, sob pena de qualquer proposta ser inócua. Assim, discute-se a função da universidade brasileira, demonstrando que a mesma tem grande relevância social. Apresenta-se o problema da mercantilização da educação superior, processo que traz consequências extremamente negativas e que também atinge o ensino jurídico afetando a sua qualidade. Defende-se a necessidade de a universidade estar comprometida com a educação em e para os direitos humanos, ocorrendo o mesmo com o ensino jurídico. Estuda-se a Universidade de Coimbra e a sua Faculdade de Direito, comprovando-se que essa instituição influenciou fortemente os rumos do ensino superior brasileiro, em especial do ensino jurídico, sendo que essa influência, atualmente, é muito menor, mas que a ainda é possível ser percebida, pois, passados mais de 190 anos de fundação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, os currículos ainda são extremamente parecidos, também existindo correspondência entre metodologias de ensino. Após a contextualização do ensino jurídico brasileiro, com dados sobre o mesmo, realizam-se aproximações e diferenciações com o sistema existente na Faculdade de Direito de Coimbra. Enfrenta-se a questão da expansão dos cursos jurídicos, os quais possuem o maior número de estudantes do ensino superior, debatendo-se a opinião generalizada de que o ensino jurídico estaria em crise, posicionando-se de forma contrária ao se sustentar que não há crise, pois o sistema de ensino jurídico sempre foi deficitário, já que nunca se aproximou da realidade social, sendo que, apesar da massificação e má qualidade, teve alguns avanços nas últimas décadas, mas ainda insuficientes e distantes das necessidades impostas por uma sociedade complexa. Lança-se a ideia de ‘oabetização’ do ensino jurídico, de precarização da formação docente na área do direito e que há uma crença em soluções a partir de alterações legislativas, como a alteração do marco regulatório do ensino jurídico. Entretanto, sustenta-se que o ensino jurídico não melhorará pela alteração das diretrizes dos cursos de direito, pois o que se necessita é uma mudança de cultura. Uma das principais mudanças é a falta de cultura dos direitos humanos, os quais possuem pouco espaço dentro dos cursos jurídicos. Após a apresentação de problemas do ensino jurídico, passa-se a parte mais propositiva da tese, onde são apresentadas alternativas. A partir de um ensino jurídico crítico, defende-se a necessidade da incorporação dos postulados da Reforma de Córdoba, assim como uma visão de integração para a América Latina, adotando-se uma postura descolonizadora. Também se defende a necessidade da extensão ao contrário, a pesquisa-ação, a interdisciplinaridade, a formação profissional dos docentes e a necessidade de ‘coraçonar’ o ensino jurídico. A fim de demonstrar que mudanças são possíveis, apresenta-se exemplos de boas práticas no ensino jurídico. Para viabilizar as mudanças nesse ensino, sustenta-se como impositivas quatro mudanças de paradigmas: a colocação dos direitos humanos como o eixo central do ensino jurídico; a necessária incorporação dos postulados de Paulo Freire ao ensino jurídico; o compromisso com a transformação social; e a prática da ecologia dos saberes. Como conclusão, propõe-se a concepção da ecologia de justiças e de direitos no ensino jurídico, o que representaria uma mudança de cultura permitindo um ensino mais horizontal, inclusivo, democrático, intercultural, pautado nos direitos humanos e, principalmente, permitindo a formação de juristas reflexivos e críticos, certamente, comprometidos com a transformação social e a promoção da justiça.

The present dissertation addresses the theme of Brazilian legal education. Considering that, currently, this education is inadequate for its social reality, a new practice of legal education is proposed. Initially, we looked at the history of legal education in Brazil and, secondly, at the history of university. It is argued that the analysis of legal education cannot be made dissociated from the general context of higher education, under the penalty of being an innocuous proposal. Thus, the function of Brazilian university is here discussed, demonstrating that it has great social relevance. The study presents the issue of the mercantilization of higher education, a process which has extreme negative consequences for legal education, affecting its quality. We advocate that the university, as well as legal education, has to be committed to human rights. We examined the University of Coimbra and its Faculty of Law and verified that this institution has strongly influenced the course of Brazilian higher education, especially of legal education. However smaller its influence nowadays, it is still possible to attest, even after 190 years from the foundation of the two first Law courses in Brazil, that the curricula is extremely similar and there are correspondences between the teaching methodologies. After contextualizing the Brazilian legal education with data, we made approximations and differentiations with the current system in the Faculty of Law of Coimbra. The issue of the expansion of law courses, which have the largest number of students in higher education, is debated in this study. Arguing against the generalized opinion that legal education is in a crisis, it is believed that the legal education system has always been deficient since it has never approached the social reality. Even though it has made some advances in the last decades, in spite of the massification and poor quality, these are insufficient and distant from the needs imposed by a complex society. The study proposes a discussion on the ‘oabetização’ of legal education, the precariousness of teacher education in the law field and the belief that legislative changes will bring solutions such as the modification of the regulatory framework of legal education. However, it is argued that legal education will not be improved by changing the guidelines of law courses since what is really necessary is a change in culture. One of the main changes is the lack of human rights culture, which has little space within law courses. After the discussion problems in legal education, we move on to the most proactive part of the thesis where alternatives are proposed. From the perspective of a critical legal education, it is advocated the postulates of the Córdoba Reform should be incorporated and a vision of integration for Latin America and a decolonizing stance should be adopted. The study also supports the need of continuing education in legal education, in a reverse manner, action research, interdisciplinarity, professional education of teachers and the urge to ‘coraçonar’ education in this field. In order to demonstrate that changes are possible, the study presents examples of good practices in legal education. To make these changes feasible in legal education, four paradigm shifts are imperative: that human rights should be its core, the incorporation of Paulo Freire's postulates into legal education; commitment to social transformation; and the practice of the ecology of knowledge. As a conclusion, we propose a conception of ecology of law and justices in legal education, which would represent a change in culture, allowing a more horizontal, inclusive, democratic, intercultural education, based on human rights and, above all, supporting the education of reflexive and critical jurists, committed to social transformation and the promotion of justice.