O estatuto da pessoa com deficiência e a possibilidade de ampliação dos limites da curatela para além dos atos negociais

Abstract

Este estudo tem por objetivo identificar se, após a entrada em vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é possível o instituto da curatela abarcar atos existenciais, quando constata a ausência de discernimento do interditando para gerir a sua vida. Para tanto, na primeira parte do estudo, realizar-se-á análise das mudanças operadas pelo Estatuto no Código Civil e no Código de Processo Civil nas matérias que tratam do regime das (in)capacidades, da curatela e do procedimento de interdição.Na segundo parte, serão abordados os princípios constitucionais que regem a proteção das pessoas despidas de capacidade de fato. Por meio de realização de análise jurisprudencial, verificar-se-á como o Poder Judiciário vem aplicando o novo regramento, o qual delimita a curatela a atos negociais e patrimoniais a fim de averiguar se essa disposição legal é satisfatória na proteção dos indivíduos desprovidos de discernimento.

This research aims identify if, after entry into force of the Statute of the Person with Disabilities, the institute of curatorship may includes the personal acts, when proved that the one under the curatorship is unable to take care of his own estate and affairs. Developing the study, the first chapter will analyze the changes in the Brazilian Civil Code and in the Brazilian Code of Civil Procedure promoted by the Statute of the Person with Disability in the acts related to Civil Capacity, the institute of curatorship and the Institute of Interdiction. The second chapter will address the constitutional principles that guides the proteccion of the ones that do not have civil capacity. By studying judicial decisions, this work will verify how the Judicial Branch has been applying the new boundaries of the curatorship, that says that its only for the practice of negocial acts, in order to analyse if this boundaries are satisfying to protect ones unable to take care of his own estate and affairs.