Estudo de caso do ERESP n. 1.281.594/SP : a interpretação do conceito de pretensão pela perspectiva da obrigação como processo

Abstract

O presente trabalho analisa a recente decisão uniformizadora proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergencia em REsp. n° 1.281.594/SP, no qual restou sedimentado o entendimento de que o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3°, inciso V, do Código Civil refere-se apenas a hipótese de responsabilidade civil aquiliana ou extranegocial. Na parte inicial, faz-se um relato da divergencia jurisprudencial existente até então e do entendimento consolidado no julgamento. Na segunda metade, revisita-se aspectos dogmáticos que permitem construir-se uma hipótese de interpretação da tese vencedora no julgado em estudo. Passa-se pelo debate acerca da dicotomia existente no tratamento da responsabilidade civil no direito brasileiro, em negocial e extranegocial, deslocando-se o tema para outro enfoque. Enfoca-se o instituto jurídico da prescrição, pelo resgate da figura da "pretensão", ao buscar-se o pressuposto teórico a ser observado no exercicio de definição de um prazo prescricional. Alcançada a relação de direito material posta em discussao e examinados os desdobramentos das hipóteses de inadimplemento absoluto e relativo, chega-se a conclusao de que uma visao da totalidade da relação juridica e sua percepção como um processo direcionado a satisfação do interesse do credor permite pensar na pretensao de reparação de danos decorrentes do inadimplemento de uma forma não apenas atomística. Nessa linha, evoca-se a teoria da relação obrigacional como processo para ressaltar a congruência do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

This work analyzes the recent standardizing decision handed down by the Special Court of the Superior Court of Justice by the judgment of the motion for reconsideration due to a split decision in Special Appeal No 1.281.594/SP, in which the understanding that the three-year prescription period stipulated in article 206, paragraph 3, item V, of the Civil Code , refers only to the hypothesis of extra­ contractual civil liability. In the initial part, an account of the existing jurisprudential divergence about the theme and the understanding consolidated in the judgment is made. In the second half, dogmatic aspects are revisited in order to allow the construction of a possible interpretation of the winning thesis of the judgment under study. The discussion about the existing dichotomy in the treatment of civil liability in the Brazilian law, in contractual and extra-contractual, is approached, and the theme of the work is contemplated from another angle. Then, the work focuses on the legal institute of prescription, by revisiting the figure of pretension, in order to seek the postulate that must be considered in the exercise of defining a prescription period. Once the relationship of substantive law under discussion is reached and the consequences in the cases of absolute and relative contractual default are examined, a conclusion is formulated, finding that the view of the totality of the legal relationship discussed and its perception as a process aimed at satisfying the creditor's interest allows the understanding of the pretension related to the compensation of the damage caused by contractual default in a different way, apart from an atomistic approach. Following this line, the theory of relationship of obligation as a process is evoked to emphasize the congruence of the position adopted by the Superior Court of Justice.