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dc.contributor.advisorBuchain, Luiz Carlospt_BR
dc.contributor.authorPinto, Artur Beckerpt_BR
dc.date.accessioned2022-04-01T04:42:12Zpt_BR
dc.date.issued2021pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/236426pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho busca analisar o instituto do exercício abusivo no voto por parte do credor na assembleia geral de credores, passando por seus fundamentos legais e pelos parâmetros para seu reconhecimento. Para isso, precisamos realizar uma incursão até o direito societário, a fim de melhor compreender as bases do abuso de direito ao voto, como o dever de lealdade e o abuso de direito. Ademais, tratamos especificamente acerca de institutos marcantes da Lei 11.101/2005, investigando seus objetivos centrais, e como tais objetivos influenciam no exercício de voto por parte do credor. Por fim, tratou-se das hipóteses mais comuns de abuso de direito ao voto por parte do credor em sede de assembleia geral, inserindo decisões judiciais acerca do tema, e suas devidas consequências legais.pt_BR
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the abusive exercise of vote right by creditors on the committee of creditors through its legal grounds and parameters for regognition. For this, it is necessary to make an incursion in Societary Law, in order to better understand the basis of vote rights, as the duty of loyalty and misuse of rights. Moreover, we address specifically about the relevant institutes of Law no. 11.101/2005, looking into its central objectives and woh affect the creditors votes. Lastly, were approched the most common hypotheses of abusive exercise of vote by creditors on the committee of creditors, inserting court decision about the subject, and their due legal consequences.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBrasil. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. [Lei Geral de Telecomunicações]pt_BR
dc.subjectLaw n. 11.101/2005en
dc.subjectAbuse of right to voteen
dc.subjectBrasil. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. [Lei de Recuperação de Empresas e Falência]pt_BR
dc.subjectTeste de recuperação de assuntopt_BR
dc.subjectReorganizationen
dc.subjectCommittee of creditorsen
dc.subjectDireito societáriopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectCredorpt_BR
dc.subjectVotopt_BR
dc.subjectRecuperação de empresaspt_BR
dc.titleO abuso de direito ao voto : uma análise de sua previsão no direito societário e no direito recuperacionalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001138533pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2021pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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