O abuso de direito ao voto : uma análise de sua previsão no direito societário e no direito recuperacional

Abstract

O presente trabalho busca analisar o instituto do exercício abusivo no voto por parte do credor na assembleia geral de credores, passando por seus fundamentos legais e pelos parâmetros para seu reconhecimento. Para isso, precisamos realizar uma incursão até o direito societário, a fim de melhor compreender as bases do abuso de direito ao voto, como o dever de lealdade e o abuso de direito. Ademais, tratamos especificamente acerca de institutos marcantes da Lei 11.101/2005, investigando seus objetivos centrais, e como tais objetivos influenciam no exercício de voto por parte do credor. Por fim, tratou-se das hipóteses mais comuns de abuso de direito ao voto por parte do credor em sede de assembleia geral, inserindo decisões judiciais acerca do tema, e suas devidas consequências legais.

The present paper aims to analyze the abusive exercise of vote right by creditors on the committee of creditors through its legal grounds and parameters for regognition. For this, it is necessary to make an incursion in Societary Law, in order to better understand the basis of vote rights, as the duty of loyalty and misuse of rights. Moreover, we address specifically about the relevant institutes of Law no. 11.101/2005, looking into its central objectives and woh affect the creditors votes. Lastly, were approched the most common hypotheses of abusive exercise of vote by creditors on the committee of creditors, inserting court decision about the subject, and their due legal consequences.