As diferenças do contrato de compra e venda de mercadorias na CISG e no direito brasileiro

Abstract

A Convenção de Viena sobre a compra e venda internacional de mercadorias é uma lei uniforme, que foi introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro recentemente. Diante dessa circunstância, importa estudar as disposições constantes na CISG, no que diz respeito ao momento de formação do contrato, a fim de comparar com o regramento previsto pelo Código Civil brasileiro. Quanto à proposta, as diferenças estudadas foram o momento de surgimento do vínculo contratual, a possibilidade de revogação, a completude da proposta e o entendimento sobre oferta ao público. No que pertine ao momento da aceitação, foi examinado o papel desempenhado pelo silêncio e a adesividade aos termos da proposta. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica, bem como a análise legal e jurisprudencial, visando à comparação entre as fontes normativas estudadas, quais sejam, a CISG e o Código Civil brasileiro. Concluiu-se que o diploma normativo brasileiro é mais rigoroso ao regrar o contrato de compra e venda de mercadorias, quando em confronto com a Convenção de Viena, tanto no sentido de regular de forma mais rígida a atividade do proponente, quanto no de assumir postura mais protetiva em favor do destinatário da proposta.

The Vienna Sales Convention is a uniform law recently introduced to the Brazilian legal system. Considering this circumstance, it is important to study the provisions of the CISG with regard to the moment of the contract formation in order to compare it with the Brazilian Civil Code. About the proposal, it was analyzed the differences between the moment of the contractual linkage, the possibility of revocation, the completeness of the proposal and the understanding about the offer to the public. Concerning the moment of the acceptance, it was examined the role of the silence and the proposal adhesiveness. The methodology applied was the literature review and the legal and jurisprudential analysis aiming to compare the CISG and the Brazilian Civil Code. The conclusion is that the Brazilian legal system is more rigorous about the contract of purchase and sale of goods than the Vienna Sales Convention, especially concerning the regulation of the proponent’s activities and the protection of the recipient of the proposal.